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em Direito Previdenciário
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Pessoal, boas novidades!!!

Podem comemorar!!!!!

Para entenderem primeiramente leiam a cláusula 10 do Termo de acordo do recurso extraordinário 1.171.152/sc (Relator Ministro Alexandre de Moraes). Depois leiam a Portaria Nº 934 de 29 de setembro de 2021.
Resumindo, será implementado o cálculo de juros de mora que tratam os itens 10.2 e 10.3 da cláusula décima do Termo de Acordo do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.
A regra de pagamento de juros de mora deverá ser aplicada a todos os casos com protocolo DPU, pendentes de análise a partir de 10 de junho de 2021, data do início da vigência do acordo.
Os casos pendentes de análise têm o prazo de 10 dias para conclusão.
6 pontos

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