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Boa tarde!
 

Sou curadora da minha mãe, há 3 anos a interdição dela foi decretada, porém tenho duas irmãs, gostaria de saber se é possível nomear as três filhas como curadoras da minha mãe, se sim como devo proceder?

Grata,

Andressa.
em Direito Civil
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Atualização em 10/07/2019

A curatela compartilhada está prevista no Código Civil desde 2015.

Código Civil

Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Resposta original publicada em 27/04/2014

A curatela compartilhada enfrenta resistência na jurisprudência. Os julgados contrários sustentam que a lei não permite mais de um curador para a mesma pessoa. O Des. Roberto Mac Cracken – do Tribunal de Justiça de São Paulo – fundamenta, ainda, no princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de solidariedade ser desnecessária a nomeação de mais de um curador, pois a proteção dos interesses do interditado pode ser feita independentemente dessa condição:

Agravo de Instrumento. Interdição. Pretensão de deferimento de curatela compartilhada. Não acolhimento. O exercício da curatela, enquanto relação jurídica, deve ser exercida por uma só pessoa, isto é, para o caso em apreço, a um só curador, sendo que os cuidados que devem ser atribuídos ao interdito são situações que devem ser compartilhadas por todos, mesmo porque se trata de situação inerente à dignidade da pessoa humana e dever de solidariedade que deve existir entre todos os seres humanos e, para tanto, desnecessária nomeação de vários curadores. Recurso não provido.

Agravo de Instrumento nº 652.599-4/7-00, 5ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Des. Roberto Mac Cracken. Julgado em 09/09/2009.

Por sua vez, os julgados favoráveis sustentam que não existe vedação legal para a curatela compartilhada. Além disso, a Des. Mary Grun – do Tribunal de Justiça de São Paulo – decidiu em favor da distribuição do ônus da curatela para evitar a sobrecarga de uma só pessoa:

Agravo de Instrumento. Curatela compartilhada entre os pais de interdito portador de autismo infantil. Pedido indeferido em 1ª instância. Situação que exige enorme dedicação dos familiares do interdito, especialmente dos seus pais, nos cuidados a ele devidos e no acompanhamento do seu desenvolvimento. Situação fática na qual já se verifica a sua atuação conjunta, sempre no melhor interesse do interdito. Possível sobrecarga do pai, atual curador, que pode afetar o bem estar da família e, assim, do incapaz. Pleito que, no caso, mostra-se razoável e em harmonia com a própria finalidade do instituto da curatela. Ausência de vedação legal. Jurisprudência deste e. Tribunal. Recurso provido.

Agravo de Instrumento nº 2002799-94.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relatora: Des. Mary Grun. Julgado em 02/04/2014.)

No mesmo sentido decidiu o Des. Rel. Luiz Felipe Brasil Santos – do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – que ainda enfatizou a importância da inexistência de conflito de interesse entre os interessados na curatela:

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA COMPARTILHADA. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INTERDITO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PRETENSÃO DOS GENITORES DO INTERDITO DE EXERCER A CURATELA DE FORMA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO INSTITUTO DA CURATELA. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. PRECEDENTES.

1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz.

2. Nessa perspectiva, revela-se possível o exercício da curatela compartilhada, conforme postulado pelos autores, que são pais do interdito, considerando que, embora não haja regra expressa que a autorize, igualmente não há vedação à pretensão. Em situações como a dos autos, em que expressamente requerido o exercício da curatela compartilhada e que não há, sob qualquer perspectiva, conflito entre os postulantes, nada obsta que seja ela concedida, notadamente por se tornar, na espécie, uma verdadeira extensão do poder familiar e da guarda – que, como sabido, pode ser compartilhada.

3. Além de se mostrar plausível e conveniente, no caso, a curatela compartilhada bem atende à proteção do interdito, tratando-se de medida que vai ao encontro da finalidade precípua do instituto da curatela, que é o resguardo dos interesses do incapaz, razão pela qual é de ser deferido o pleito.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

Apelação Cível nº 0156006-74.2013.8.21.7000, 8ª Câmara de Direito Privado, TJRS, Relator: Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Julgado em 01/08/2013.

De fato, a curatela compartilhada beneficia o curatelado, na medida em que evita a excessiva onerosidade das obrigações do instituto a apenas uma pessoa, ao mesmo tempo em que preserva o amparo dos interesses do interditado.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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