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Em 2020 minha filha estuda em colégio particular sendo que no final do ano não fiz a rematrícula dela
Agora no mês de abril de 2021 vou fazer a rematrícula sendo que eles disseram-me que terei que pagar um valor da rematrícula e também o valor das mensalidades referente ao mês de janeiro, fevereiro e março porque como minha filha estudava lá antes tem que ser assim.
Eles podem cobra por isso?
em Direito do Consumidor
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Não podem. Qualquer cobrança a ser realizada pela escola deve ser relacionada aos serviços prestados. Em outras palavras, a escola da sua filha não podem cobrar a mensalidade por um serviço que ela não prestou. Você apenas realizou a matrícula da sua filha em Abril, portanto, é a partir desse mês que as mensalidades devem ser pagas.
Considerando que houve o encerramento do contrato em 2020, e que você irá contratar de novo, ao meu ver, é possível considerar esta como uma cláusula abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Recomendações: 1) Procure o PROCON instalado na sua cidade e comunique essa situação; ou 2) Tente resolver na própria escola com o acompanhamento de um advogado.
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