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Gostaria de abrir MEI, mas sou servidor estatutário estadual. Autarquia. Posso ser MEI?
em Direito Empresarial
editado por
0
De qual estado? A lei para servidores varia de acordo com a unidade federativa.
0
Do RJ
No estatuto diz que e proibido participar como sócio principal gerente direção, mas para empresas contratantes do Estado.

Entendo que o servidor pode ser MEI, mas não contratar com Estado
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1 resposta

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Olá, tenho essa mesma dúvida. Você descobriu?
3 pontos

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