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Eu e  meu marido compramos uma casa da minha casa minha vida. Foi usado só o FGTS dele. Só que nós nos divorciamos. Com quem fica a casa?
em Direito Civil
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A lei do Minha Casa Minha Vida prevê que o imóvel do programa deve ser registrado em nome da mulher ou transferido a ela, exceto quando há recursos do FGTS.

Outra preferência legal é que o imóvel fique com o cônjuge que adquirir guarda dos filhos.

Nos demais casos, o imóvel entra na partilha convencional submetida às regras do regime de bens.

 

Lei 11.977/2009

Art. 35-A.  Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977compilado.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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