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Sobre a multa de 3 meses de aluguel prevista no contrato, em caso de inadimplência de alguns meses. Se a sentença sair anos após a entrega do imóvel, no cálculo final para cumprimento de sentença, esses 3 meses são de aluguel corrigido pela inflação e juros de mora (1% ao mês) ou são com o valor inicial do aluguel sem correção? Obrigado.
em Direito Civil
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O atraso no cumprimento da obrigação dá direito ao credor de receber juros de mora e atualização monetária.

 

Código Civil

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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