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Boa noite! Olha me colocaram no serasa só porque eu fiz uma inscrição em uma faculdade, mas já vai fazer 2 anos. Nunca participei de nenhuma aula. Pedi pra cancelar, mas não cancelaram. Isso é correto? Pois estou com o nome sujo e estão cobrando algo que não utilizei. Me colocaram no serasa hoje depois de quase 2 anos.
em Direito do Consumidor
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O aluno não tem obrigação de pagar as mensalidades posteriores ao momento em que pediu o cancelamento, mas ele deve provar que pediu o cancelamento. Apenas deixar de usar o serviço não é suficiente para rescindir o contrato.

 

Jurisprudência

COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. Comprovada a relação jurídica entre as partes, mediante assinatura do contratante em requerimento de matrícula, com adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais. Não comparecimento do aluno que não enseja a rescisão contratual. Ausência de prova da quitação do débito e do cancelamento formal da matrícula. Devido o pagamento das mensalidades escolares. Débito exigível. Descabido o afastamento de multa e juros sobre o valor do débito, eis que expressamente previstos no contrato. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

(TJSP;  Apelação Cível 1005148-44.2016.8.26.0606; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)

Prestação de serviços educacionais. Ação de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida. Cancelamento da matrícula comprovado. Cobrança indevida de mensalidade. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado e majorado para R$10.000,00. Recurso da Autora provido e desprovido o da Requerida. 

(TJSP;  Apelação Cível 1004058-55.2019.8.26.0554; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 22/11/2019)

VOTO Nº 30077 AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços educacionais. Requerimento de cancelamento do curso formalizado junto ao CAA do estabelecimento de ensino, que registrou a solicitação como "cancelamento". Verossimilhança da alegação da Apelada de que não frequentou qualquer aula do curso e que depois da formalização do cancelamento não recebeu qualquer cobrança extrajudicial, tal como informado no momento do cancelamento. Ato compatível com a cláusula 26 do contrato, que dispõe sobre a desistência do curso, sem expressa exigência de formalização por escrito. Desnecessidade de formalização por escrito do distrato, o que prolongaria indevidamente as obrigações financeiras do contrato. Inexigibilidade das mensalidades dos períodos subsequentes ao cancelamento. Sentença de improcedência mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido. 

(TJSP;  Apelação Cível 1011796-29.2018.8.26.0005; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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