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Vou contruir um imovel residencial. Terei que solicitar à concessionària responsável pelo serviço de saneamento as ligações de àgua e esgoto ( tubulações, hidrômetro e mão de obra) . Favor informar quem deve arcar com as despesas já que a concessionária está vendendo um serviço e será remunerada pelo consumidor . Não seria de responsabilidade da concessionária disponibilizar o produto até o imóvel do contribuinte? A exemplo das operadoras de TV a cabo, o contratante não paga pela instalação da fiação até a sua casa. O mesmo ocorre com as tubulações de gás encanado que é inteiramente custeada pela empresa, dentre outros exemplos.

obrigado
hélio
em Direito do Consumidor 0 pontos
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A concessionária pode cobrar pelo serviço de ligação de água e esgoto. A lei federal que trata do assunto garante gratuidade apenas a famílias de baixa renda. É possível que leis regionais tenham concedido gratuidade a outras categorias.

Lei 11.445/2007

Art. 45.  As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. (Redação dada pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

(...)

§ 6º-A  O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que o serviço público de saneamento básico seja prestado de forma indireta, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

§ 7º-A  Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 6º-A, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais. (Incluído pela Medida Provisória nº 868, de 2018)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.532 pontos

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