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É possível a exclusão caso venha a tê-los?
em Processo Penal 5 pontos
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Os antecedentes criminais não podem mais mencionar crimes após o cumprimento ou extinção de suas penas.

Lei 7210/84

Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.532 pontos

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